jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2018

Novas regras de diárias de veículo em depósito geram aumento de até 600% no valor

Lei 13.281 alterou o limite de diárias de 30 para 180 dias.

Vicente M. V. Pinto, Advogado
Publicado por Vicente M. V. Pinto
ano passado

Nobres leitores, trago mudança legislativa de substancial impacto econômico aos proprietários de veículos desavisados.

Até abril de 2016 o Código de Trânsito Brasileiro estabelecia a cobrança de diárias de veículos retidos em depósitos do DETRAN ao limite de 30 dias, independente do tempo a mais que permanecessem:

"Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (grifei)."

Contudo a partir da publicação da Lei 13.281, em maio de 2016, houve a revogação deste artigo e a alteração do § 10 do artigo 271, o qual passou a assim dispor:

"§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.(grifei)."

Assim, pegando-se o caso do Rio Grande do Sul, onde o valor da diária de depósito de veículos médios é de R$26,14 (Portaria nº 53/2017), o valor alterou de 30 dias x R$26,14 = R$784,20, para 180 dias x R$26,14 = R$4.705,20, o que na prática representa um aumento de até 600% após a nova Lei.

Portanto, se seu veículo estiver em algum CRD (depósito) do DETRAN, trate logo de retira-lo, pois muitas vezes as despesas com guincho, IPVA, licenciamento (multas) e diárias acaba por ultrapassar o valor do próprio bem.

Vicente M. V. Pinto

Advogado Especialista em Direito de Trânsito.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)