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18 de Outubro de 2017

Novas regras de diárias de veículo em depósito geram aumento de até 600% no valor

Lei 13.281 alterou o limite de diárias de 30 para 180 dias.

Vicente M. V. Pinto, Advogado
Publicado por Vicente M. V. Pinto
há 4 meses

Nobres leitores, trago mudança legislativa de substancial impacto econômico aos proprietários de veículos desavisados.

Até abril de 2016 o Código de Trânsito Brasileiro estabelecia a cobrança de diárias de veículos retidos em depósitos do DETRAN ao limite de 30 dias, independente do tempo a mais que permanecessem:

"Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (grifei)."

Contudo a partir da publicação da Lei 13.281, em maio de 2016, houve a revogação deste artigo e a alteração do § 10 do artigo 271, o qual passou a assim dispor:

"§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.(grifei)."

Assim, pegando-se o caso do Rio Grande do Sul, onde o valor da diária de depósito de veículos médios é de R$26,14 (Portaria nº 53/2017), o valor alterou de 30 dias x R$26,14 = R$784,20, para 180 dias x R$26,14 = R$4.705,20, o que na prática representa um aumento de até 600% após a nova Lei.

Portanto, se seu veículo estiver em algum CRD (depósito) do DETRAN, trate logo de retira-lo, pois muitas vezes as despesas com guincho, IPVA, licenciamento (multas) e diárias acaba por ultrapassar o valor do próprio bem.

Vicente M. V. Pinto

Advogado Especialista em Direito de Trânsito.

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